MACHADO, João Claudio Faria; LAGE, Fernanda de Carvalho. THE COLLISION BETWEEN THE FUNDAMENTAL RIGHT OF HABITATION AND THE BALANCED ENVIRONMENT. DIKÉ Revista do Mestrado em Direito da UFS, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 49–67, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/15362. Acesso em: 17 nov. 2024.