FRANCO SILVA, Helano. Neoconstitucionalismo, Estado social e distribuição de renda na ordem político-constitucional brasileira. diké, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 99–116, 2026. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/23171. Acesso em: 18 abr. 2026.