JUABRE CAMARINHA, Carolina; MOREIRA , Luis Fernando; DOS REIS CANÊDO, Vítor. A capacidade civil da pessoa com deficiência no direito brasileiro à luz dos conceitos de sujeito de direito, pessoa e personalidade jurídica . diké, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 24–43, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/23208. Acesso em: 15 maio. 2026.