COLARES, Laís Gramacho. A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CIVIL DE FAZER OU NÃO FAZER. Diké (UFS), [S. l.], v. 3, n. 1, p. 1 a 17, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/2869. Acesso em: 22 dez. 2024.