Colares LG. A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CIVIL DE FAZER OU NÃO FAZER. diké [Internet]. 16º de agosto de 2014 [citado 22º de dezembro de 2024];3(1):1 a 17. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/2869