Presentación
Resumo
O terceiro número do volume IX da Revista Eptic On Line traz um caderno especial sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), organizado por Octavio Pieranti, doutorando em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV). É dele um dos dois artigos do dossiê, Da Segurança Nacional à insegurança jurídica nas telecomunicações: o Código Brasileiro de Telecomunicações, 45 anos depois, que analisa a vigência do CBT e dos documentos que o alteraram face sua vinculação com a ideologia da Segurança Nacional, típica da época em que foram promulgados. Também consta do caderno o texto O Código Brasileiro de Telecomunicações: considerações acerca do marco legal, do ex-ministro Euclides Quandt de Oliveira, o qual demarca alguns pontos que caracterizam a evolução das comunicações telefônicas no Brasil.Downloads
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