PIERANTI, Octavio Penna. Da Segurança Nacional à Insegurança Jurídica nas Telecomunicações: o Código Brasileiro de Telecomunicações, 45 Anos Depois. Revista Eletrônica Internacional de Economia Política da Informação da Comunicação e da Cultura, São Cristovão, v. 9, n. 3, 2011. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/eptic/article/view/316. Acesso em: 19 dez. 2024.