Pieranti, Octavio Penna. “Da Segurança Nacional à Insegurança Jurídica Nas Telecomunicações: O Código Brasileiro De Telecomunicações, 45 Anos Depois”. Revista Eletrônica Internacional De Economia Política Da Informação Da Comunicação E Da Cultura, vol. 9, nº 3, dezembro de 2011, https://periodicos.ufs.br/eptic/article/view/252.