Limites do Termo de Responsabilidade: direito, teletrabalho e reforma trabalhista no Brasil

Resumo

A publicação tem como proposta analisar a Reforma Trabalhista Brasileira sob a perspectiva da regulamentação do teletrabalho, e suas correlações e consequências diretas no meio ambiente do trabalho, e na saúde do trabalhador. Para tanto, é necessário contextualizar esse tema da nova legislação, abordando o contexto político em que se deu essa modificação, e trazer as significações basilares correlacionadas à ergometria, constatando-se o retrocesso desta mudança legislativa para as condições de saúde deste trabalhador em relação ao discurso desenvolvimentista carregado pelos apoiadores do projeto de reforma. Ademais, obrigatório salientar as modificações propostas pela reforma, refletindo-se especialmente sobre a figura do termo de responsabilidade a ser assinado pelo teletrabalhador.

Abstract

The publication aims to analyze the Brazilian Labor Reform under the obscure and curious perspective of the regulation of telework, and its correlations and direct consequences on the work environment, and on the worker's health. Therefore, it is necessary to contextualize this theme of the new legislation, addressing the political context in which this change took place, and to bring the basic meanings correlated to ergometry, contrasting and noting the setback of this legislative change to the health conditions of this worker in relation to the developmental discourse carried by the supporters of the reform project. In addition, it is mandatory to emphasize and highlight the changes proposed by the reform, reflecting especially about the figure of the term of responsibility to be signed by the teleworker.

Keywords: Labor Reform; Term of Responsibility; Employer’s responsibility.