Privatização e financiamento da demanda: respostas neoliberais para desregulamentar o sistema de ensino público argentino - Seoane, Viviana I.; Carriquiriborde, Nicolás (Revista Tempos e Espaços em Educação, 2024)
Neste artigo propomos analisar o impacto da total desregulamentação e desfinanciamento do Estado no que diz respeito à área da educação, substituindo parcialmente as propostas contidas no primeiro Decreto de Necessidade e Urgência (70/23) apresentado pelo atual governo de Javier Milei dias após a posse, e na subsequente Lei de Bases apresentada ao Congresso Nacional para aprovação. Começamos por analisar como este projeto político afeta o Direito à Educação como Direito Humano, dado que observamos uma relação que o atual governo aprofundou entre o neoliberalismo e a comercialização e privatização da educação. Um dos mecanismos para atingir esse propósito é a proposta de instalação de financiamentos sob demanda, incluindo vales ou cupons educacionais, e tarifas para o ensino superior. A análise dos principais instrumentos políticos (DNU e Lei de Bases) permite-nos delinear o risco envolvido na modificação do substrato político ideológico em que se baseia a educação pública no nosso país enquanto direito social. Como parte da “nova direita”, “extrema direita” ou “direita radical”, o governo de Javier Milei avança sob um regime de crueldade cujas práticas sociais questionam os princípios igualitários da democracia.