Da Segurança Nacional à Insegurança Jurídica nas Telecomunicações: o Código Brasileiro de Telecomunicações, 45 Anos Depois

Resumen

Desde 1962, quinze Presidentes da República, incluindo os interinos, alternaram-se no poder. No mesmo período, a moeda brasileira mudou de nome sete vezes, em meio a idas e vindas do Cruzeiro que teimava em resistir. O Brasil modernizou-se e, com ele, as Comunicações. Em 1962, o país – ou melhor, uma ínfima parte dele - sonhava vagamente com o que viriam a ser Telebrás, Embratel e Radiobrás. A estação de Tanguá e os satélites Brasilsat I e II fariam parte de uma infra-estrutura distante. A transmissão em freqüência modulada não se impunha no rádio brasileiro e a televisão aventurava-se em preto, branco e tons de cinza. Em 1962, depois de nove anos de discussão, foi promulgado o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT).