Lei de Responsabilidade Fiscal: Uma avaliação dos Gastos com Pessoal da região Metropolitana de Salvador, Bahia

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ganhou papel importante na administração da gestão pública, inclusive no controle dos gastos com pessoal. Ressalta-se que presente Lei foi criada com o intuito de promover um controle no processo de planejamento e execução orçamentária, para que fosse possível controlar os gastos e dívidas das gestões. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo avaliar os gastos com pessoal nos municípios da região Metropolitana de Salvador, BA. A metodologia utilizada classifica-se como uma pesquisa descritiva e quantitativa, onde a coleta e análise dos dados foram elaboradas a partir de relatórios disponibilizados nos sites das prefeituras dos municípios estudados e site da Controladoria do Município, dentre os períodos de 2015 a 2018. Concluiu-se que alguns municípios não estão de acordo com a LRF pois não houve transparência e nem divulgação dos relatórios durante o período pesquisado. Observou-se ainda, que os municípios: São Sebastião do Passé e Dias D’Ávila, foram os municípios que obtiveram uma maior porcentagem de despesa com pessoal sobre a RCL, ultrapassando o limite máximo que é de 54%. Em ambos os casos, o índice foi impactado pelo crescimento das despesa com pessoal mesmo tendo sido observado um crescimento da RCL ao longo dos anos. Importante ressaltar que a partir de 2018, as restrições da regra de recondução não se aplicará ao município em caso de queda de receita real superior a 10% em comparação ao mesmo quadrimestres do exercício anterior.