Análise do Direito ao Creditamento de ICMS dos Insumos Utilizados nas Vendas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio: Entendimento do Judiciário
Palabras clave:
ICMS; Zona Franca de Manaus; Área de Livre Comércio; Exportação.Resumen
O objetivo da pesquisa é verificar o direito ao creditamento de ICMS dos insumos utilizados nas vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio: entendimento do judiciário. A equiparação da Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio à uma exportação, esse benefício cedido as exportações de creditamento de ICMS nos insumos utilizados para a formação do produto destinado a região da Amazônia Ocidental, Manaus e Macapá em Santana. Apesar de o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Decreto-Lei 288/67 e 356/68 prever a ampliação dos benefícios, ainda há discussão entre as companhias e os Estados, devido a esse conflito, surge a necessidade deste estudo. Deste modo, para o desenvolvimento do artigo foi utilizado o estudo qualitativo, que fundamenta-se em uma abordagem narrativa e não estatística, utilizando principalmente de decisões jurídicas para poder chegar em um consenso. Após as análises das jurisprudências, identificou-se que as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus que possuíram industrialização usufruem deste benefício, já em relação as Áreas de Livre Comércio, todos os recursos foram negados pelo fato de estarem asseguradas apenas em Decreto e não no patamar constitucional.
Descargas
Citas
AMAZONAS. Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997. Institui o Código tributário do Amazonas e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Amazonas, Amazonas, 29 dez. 1997.
AMAZONAS. Lei Complementar nº 132, de 23 de dezembro de 2013. Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro 1997. Diário Oficial do Estado do Amazonas, Amazonas, 23 dez. 2013.
ANJOS, J.N.S. Desenvolvimento regional da Área de Livre Comércio de Boa Bista e suas implicações Socioespaciais a partir de um estudo Geoestratégico. 2014. 130 f. Dissertação (Mestrado em Geografia) – Programa de Pós-Graduação em Geografia, Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, 2014.
BRASIL. Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. Diário Oficial da União. seção 1, Brasília, DF, 28 fev 1967.
BRASIL. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diário Oficial da União, Brasília, 15 jun. 2010.
BRASIL. Decreto nº 356, de 15 de agosto de 1968. Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências. Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 1968.
BRASIL. Constituição da República do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988.
BRASÍLIA. Convênio ICMS 52/92. Estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88. Diário Oficial da União, Brasília, 09 set. 1992.
BRASÍLIA. Convênio ICMS 65/88. Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, 09 dez. 1988.
GARCIA, A.L. As Exportações Brasileiras entre 1998 e 2018 uma análise sobre a reprimarização. 2019. 37 f. Trabalho de Conclusão do Curso (Graduação em Ciências Econômicas) – Universidade Federal de Ubêrlandia, Ubêrlandia, 2019.
GIL, A.C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
GODOY, A.S. A pesquisa qualitativa e sua utilização em administração de empresas. Revista de Administração de Empresas. São Paulo, v. 35, n. 4, p. 65-71, 1995.
KRYPKA, R.M.N; SCHELLER, M.; BONOTTO, D.N. Pesquisa Documental: considerações sobre conceitos e características de pesquisa qualitativa. Revista de Investigaciones – UNAD. Colombia, v.14, n. 2, p. 55-73, 2015.
MANAUS. Lei nº 427, de 8 de janeiro de 1998. Concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca de Manaus. Prefeitura Municipal de Manaus, Manaus, 8 jan. 1988.
MDIC, Desoneração das Exportações. Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior – MDIC. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/desoneracao-das-exportacoes>. Acesso em: 20 abr. 2020.
MORAIS, R.N.S. Análise da Eficiência em regiões Industriais Incentivadas: o caso do Polo Industrial De Manaus (Pim). 2019. 72 f. Dissertação (Doutorado em Economia de Empresas) – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
PINHEIROS, A.C; MARKWALD, R.; PEREIRA, L.V. O desafio das Exportações. 1. ed. Rio de Janeiro: BNDES, 2002.
PRODANOV, C.C; FREITAS, E.C. Metodologia do Trabalho Científico: Métodos e Técnicas da Pesquisa do Trabalho Acadêmico. 2. ed. Rio Grande do Sul: Universidade Feevale, 2013.
REY, K.M.M; JÚNIOR, J.C.P.C. A Zona Franca de Manaus pós Constituição Federal de 1988: trinta anos de desafios para a reinvenção do modelo de desenvolvimento da Amazônia. C&Trópico, Recife v. 43, edição epecial, p. 227-252, 2019.
REY, K.M.M. Zona Franca de Manaus: Análise dos 50 anos de atuação estatal no âmbito da Suframa em busca da promoção do desenvolvimento da amazônia. 2019. 188 f. Dissertação (Mestreado em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública) – Programa de Mestrado em Governança, Universidade Federal de Brasília, Brasília, 2019.
SÃO PAULO. Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981. Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, disciplinado pela Lei n. 440, de 24-9-74, com alterações nela introduzidas. Diário Oficial da União do Estado de São Paulo, São Paulo, 25 set. 1981.
SUFRAMA. O que é o projeto Zona Franca de Manaus? Disponível em: <site.suframa.gov.br/assuntos/modelo-zona-franca-de-manaus/o-que-e-o-projeto-zfm>. Acesso em: 13 abr 2020.
SUFRAMA. Áreas de Livre Comércio. Disponível em: < site.suframa.gov.br/assuntos/modelo-zona-franca-de-manaus/o-que-e-o-projeto-zfm >. Acesso em: 13 abr 2020.
SUFRAMA INVEST. Áreas de Livre Comércio. Disponível em: <http://www.suframa.gov.br/invest/zona-franca-de-manaus-alc.cfm>. Acesso em: 14 abr. 2020.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
A Revista Controladoria e Gestão-RCG adota a Licença CC BY 4.0 
, onde os licenciados têm o direito de copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que sejam dados os devidos créditos ao autor ou licenciador.
A Revista Controladoria e Gestão-RCG considera que o autor detém o direito autoral sobre sua produção, porém o autor deve concordar em ceder à revista o direito à primeira publicação. Além disso, o autor deve concordar que:
- em quaisquer publicações em repositórios institucionais, capítulos de livro ou outras produções decorrentes de trabalhos publicados na Revista Controladoria e Gestão-RCG, devem ser dados os devidos créditos à publicação inicial.
- estão autorizados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer momento antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado pela Revista Controladoria e Gestão-RCG.
