O ATO INSTITUCIONAL (N0. 1): A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO REGIME MILITAR-CIVIL

Resumo

Já em 9 de abril de 1964 o Golpe, dito “revolução”, dava os seus primeiros passos para sua institucionalização. Após uma rápida presidência interina do presidente do Congresso Nacional, Ranieri Mazzilli, do PSD, que governou entre 2 e 15 de abril de 1964, quando o Supremo Tribunal Federal e Congresso, contra todas as evidenciais factuais, declararam a presidência vaga. Antes mesmo da “eleição” indireta, e sob coação, de Castelo Branco para a presidência, os organizadores do Golpe publicavam o Ato Institucional – que ainda não levaria o número “1” (ninguém imaginava que seriam ao todo 17 Atos Institucionais, incluindo o terrível AI-5, de 13 de dezembro de 1968). É muito possível que a redação do texto que instaura a ditadura no Brasil tenha sido redigida por dois notórios juristas direitistas, Carlos Medeiros (1907-1983) – sendo este autor, ainda, da Constituição Autoritária de 1967 - e Francisco Campos (1898-1968), ambos responsáveis por parte da Constituição Ditatorial de 1937 e de várias leis de exceção no Regime Vargas.