LGPD in Public Institutions in Brazil

an analysis of articles in the CAPES/CAFe Journals that portray the LGPD in Public Institutions with the possible changes and challenges exposed

Authors

  • Agenor José Ferreira Neto Federal University of Sergipe
  • Abimael Magno do Ouro Filho Federal University of Sergipe

Keywords:

General Data Protection Law, LGPD, PublicInstitutions, Integrative Review, Privacy

Abstract

This study aims to examine the number of articles related to the General Data Protection Law (LGPD) published in the CAPES/CAFe Periodical between 2018 and August 2024, focusing on publications associated with companies, organizations, or public institutions. The methodology employed was an integrative systematic review. Articles were searched within the CAPES/CAFe database using descriptors related to the topic. Although a considerable number of articles were initially identified, applying the available filters reduced the sample to six articles that aligned with the purpose of this study. The key findings are noteworthy, as they reveal significant variation in how research on the LGPD is approached within the scientific field. Moreover, the studies demonstrate a diverse use of methods to address the LGPD, adding scientific value to both the content explored and its implications for Brazilian society.

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Author Biographies

Agenor José Ferreira Neto, Federal University of Sergipe

Bachelor's degree in Executive Secretarial Studies. Currently works as a clerk at the Sergipe Research and Extension Support Foundation.

Abimael Magno do Ouro Filho, Federal University of Sergipe

PhD in Administration from UFBA. Professor in the Department of Executive Secretariat at the Federal University of Sergipe.

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Published

2025-08-30

How to Cite

FERREIRA NETO, Agenor José; OURO FILHO, Abimael Magno do. LGPD in Public Institutions in Brazil: an analysis of articles in the CAPES/CAFe Journals that portray the LGPD in Public Institutions with the possible changes and challenges exposed. Revista Cajueiro: Ciência da Informação e Cultura da Leitura, São Cristóvão, v. 5, n. 3, p. 1–19, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/Cajueiro/article/view/23303. Acesso em: 19 apr. 2026.

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Vol. 5 No. 3 (2025): jun. 2024/jun. 2025. Revista Cajueiro: Ciência da Informação e Cultura da Leitura

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