OS DIREITOS LINGUÍSTICOS E A SUA PERMEABILIDADE NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

Um estudo produtivo dos Direitos Linguísticos requer, necessariamente, um conhecimento sistêmico das políticas de proteção das minorias linguísticas que são desenvolvidas e implementadas pelos Estados nacionais na contemporaneidade. Requer, da mesma forma, uma apurada análise das violações dos direitos linguísticos às quais tais minorias estão submetidas e que se materializam, majoritariamente, pela ação e/ou omissão deliberada desses mesmos Estados, em desfavor, mormente, de comunidades indígenas, de imigração, de refugiados e demais grupos cujos idiomas às vezes sequer gozam de estatuto jurídico no ordenamento daqueles países nos quais se encontram. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos representa uma instância supra estatal para a qual podem ser canalizadas denúncias de violações de direitos linguísticos, em desfavor dos países membros da OEA, quando esses direitos tiverem natureza jurídica de direito humano. Buscando conhecer a visão de Direito Linguístico Humano, Linguistic Human Right - nos termos da literatura estrangeira -, com a qual opera a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, esse texto apresentará algumas análises realizadas no conjunto de 54 (cinquenta e quatro) informes de admissibilidade que tratam de questões linguísticas, extraídos de um banco de dados com um total de 2891 (dois mil e oitocentos e noventa e um) casos submetidos à CIDH, no período compreendido entre os anos de 1969 a 2019. O presente estudo permitirá também apontar um conjunto significativo de aspectos vinculados à atuação da CIDH na defesa e proteção dos direitos linguísticos humanos, por meio da identificação precisa dos países mais denunciados, dos grupos linguísticos com maior quantitativo de violações denunciadas, da natureza das violações mais frequentes (culturais, processuais etc.) e quando essas violações representam o objeto principal ou incidental da demanda junto à CIDH.

Palavras-chave: Direito Linguístico. Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Conflitos linguísticos. Minorias linguísticas.