REMISSION OF SENTENCE BY READING IN FEMALE PRISON ENVIRONMENTS: REFLECTIONS FROM ACADEMIC STUDIES (2019-2022)
DOI:
https://doi.org/10.47250/intrell.v37i1.p45-62Keywords:
Remission of sentence, Reading, Women in prisonAbstract
In this article, we aim to understand the practice of remission of sentence by literature reading in female prisons in Brazil, based on academic productions on the subject in relation to official documents on the subject. We chose to cover, in this research, the years 2019 to 2022, a period in which this legal institute was better systematized by official documents. To review the literature, we used the database available on the academic google platform, using the descriptor “penalty remission for reading for women”. It was possible to identify 12 occurrences of research and studies referring to the objective of this article. From the exploration of this material, therefore, we identified and analyzed relevant indicators, such as themes, research modality and its results, authors and bibliographic references, in order to know and reflect on the theme at the current moment. The results, in summary, indicate that reading is understood as a right for these women, thus consistent with the most up-to-date official regulations.
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