Analysis of the effectiveness of affirmative actions for entry of teachers in public universities and impact on ST&I financing policies (2014-2021)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33467/conci.v6i.20100

Keywords:

Affirmative actions, Public service, Race, Universities

Abstract

Slavery in Brazil left its mark of socio-economic inequality on the Brazilian black population. Affirmative action aims to overcome these democratic deficits, as is the case with the quota system in the public service (e.g. federal law No. 12.990/2014). At the federal level, public tenders must follow the racial quota system whenever the number of vacancies is equal to or greater than three per public notice. In the case of higher education, there is still little use of quotas for admission to federal universities, and even less so in state universities, as can be seen from the data in recent studies based on public notices. Therefore, in order to analyze this panorama, we proposed the project entitled this summary, which was approved in CNPq/MCTI/FNDCT Call No. 18/2021 - Track A - Emerging Groups - Universal Call 2021 - and is being carried out at the Federal University of Sergipe. The research problem involves understanding the effectiveness of the post-2014 racial affirmative action system at public universities in three regions of the country: the South, the whitest (74.1%); the Northeast, the blackest (11.6%); and the North, the brownest (74.5%), according to the IBGE. The hypothesis suggests that there is administrative resistance in the management of public tenders at universities in compliance with affirmative action for the inclusion of black and brown people, as well as reduced effectiveness at the state level. Preliminary data indicates that since 2014 there has been a small number of competitions with racial quotas for higher education, and when there are, the number of successful candidates is also low, generating short-term repercussions on access to productivity grants and research projects in ST&I through public calls, which are mostly accessed by whites. The methodology will include the collection and analysis of federal and state legislative data, university administrative regulations, human resources figures and court cases, as well as the validation of the results through a focus group with black and brown professors from federal and state public universities in the regions studied as a way of articulating scientific research with civil society.

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Author Biographies

Ilzver de Matos Oliveira, Federal University of Sergipe (UFS)

Professor in the Department of Law at the Federal University of Sergipe. PhD in Law from the Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro - PUC-RIO (2014).

Luiz Ismael Pereira, Federal University of Viçosa (UFV)

PhD and Master's in Political and Economic Law from Mackenzie Presbyterian University (MACKENZIE), with post-doctoral activities carried out at the PPG in Diffusion of Knowledge at UFBA/UNEB. He is a professor on the undergraduate Law and Postgraduate Administration courses at the Federal University of Viçosa (UFV).

References

ALMEIDA, S. L. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro/Pólen, 2019.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. Concurso - Edital 1/2022. Minas Gerais, 2022. Disponível em: https://www.almg.gov.br/transparencia/concursos-publicos/vigentes/. Acesso em: 10 abr. 2023.

BALIBAR, É.; WALLERSTEIN, I. Raça, nação, classe: as identidades ambíguas. São Paulo: Boitempo, 2021.

BARBOUR, R.; KITZINGER, J. (org.). Developing focus group research: politics, theory and practice. London: SAGE, 1999.

BENTO, C. O pacto da branquitude. São Paulo: Companhia das Letras, 2022.

BRASIL. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Brasília: Congresso Nacional, [2012]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm. Acesso em: 11 mai. 2022.

BRASIL. Lei federal no 12.990, de 9 de junho de 2014. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Brasília: Congresso Nacional, [2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm. Acesso em: 11 mai. 2022.

CASTRO, C. Pesquisando arquivos. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008.

FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002.

HALE, C. A. As ideias políticas e sociais na América Latina, 1870-1930. In: BETHELL, L. (org.). História da América Latina. v. IV. São Paulo: EDUSP, 2009.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral. Tabela 6403 - população por cor ou raça. Rio de Janeiro. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6403. Acesso em: 11 mai. 2022.

KANT DE LIMA, R.; LUPETTI BATISTA, B. G. O desafio de realizar pesquisa empírica no Direito: uma contribuição antropológica. In: ENCONTRO DA ABCP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIA POLÍTICA, 7., 2010, Recife. Anais [...]. Recife: ABPC, 2010. p. 1–23. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8005. Acesso em: 11 maio 2022.

MELLO, L.; RESENDE, U. P. Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 12.990/2014: desafios à reserva de vagas para candidatas/os negras/os. Sociedade e Estado, v. 34, n. 1, p. 161–184, 2019. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922019000100161&tlng=pt. Acesso em: 11 maio 2022.

MELLO, L.; RESENDE, U. P. Concurso s públicos federais para docentes e ações afirmativas para candidatos negros. Cadernos de Pesquisa, v. 50, n. 175, p. 8–29, 2020. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742020000100008&tlng=en. Acesso em: 11 maio 2022.

MOREIRA, A. Quando devo pesquisar em arquivos judiciais e como fazer? In: QUEIROZ, R. M. R.; FEFERBAUM, M. (org.). Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 239–249.

MOURA, C. Sociologia do negro brasileiro. 2. ed. São Paulo: Perspectiva, 2019.

PACE, Â. F. Cotas com viés étnico-racial: percurso legislativo e questões de fundo. Repecult - Revista Ensaios e Pesquisas em Educação e Cultura, v. 6, n. 10, 2022. Disponível em: http://periodicos.ufrrj.br/index.php/repecult/article/view/89/73. Acesso em: 11 maio 2022.

PALMA, J. B. Meu trabalho precisa de jurisprudência? Como posso utilizá-la? In: QUEIROZ, R. M. R.; FEFERBAUM, M. (org.). Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso2. São Paulo: Saraiva, 2012a. p. 137–173.

PALMA, J. B. Como organizo informações da jurisprudência que leio? In: QUEIROZ, R. M. R.; FEFERBAUM, M. (org.). Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso2. São Paulo: Saraiva, 2012b. p. 295–312.

RODRIGUES, L. S. Políticas públicas no combate à desigualdade racial: uma análise da implementação da Lei no 12.990/2014 em uma Instituição Federal de Ensino Superior. 2017. 122f. Dissertação (Mestrado em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos) - Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, SP, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/bitstream/handle/ufscar/9289/RODRIGUES_Lilian_2018.pdf?sequence=5&isAllowed=y. Acesso em: 11 maio 2022.

SANTOS, E. S.; GOMES, N. L.; SILVA, G. M.; BARROS, R. C. S. Racismo institucional e contratação de docentes nas Universidades Federais brasileiras. Educação & Sociedade, v. 42, 2021. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302021000105002&tlng=pt. Acesso em: 11 maiO 2022.

SILVA, N. T. C.; PEREIRA, L. I.; BAIERO, M. S. Construção participativa de propostas de atualização do marco regulatório cooperativista. Viçosa: Asa Pequena, 2021.

SILVEIRA, D. T.; CÓRDOBA, F. P. A pesquisa científica. In: GERHARDT, T. E.; SILVEIRA, D. T. (org.). Métodos de Pesquisa. Porto Alegre: UFRGS, 2009. p. 33–44.

WILKINSON, S. Focus group research. In: SILVEMAN, D. Qualitative Research: Theory, Method and Practice. 2. ed. London: SAGE, 2004. p. 177–199.

Published

2023-12-29

How to Cite

OLIVEIRA, Ilzver de Matos; PEREIRA, Luiz Ismael. Analysis of the effectiveness of affirmative actions for entry of teachers in public universities and impact on ST&I financing policies (2014-2021). ConCI: Convergências em Ciência da Informação, Aracaju, v. 6, n. especial, p. 1–13, 2023. DOI: 10.33467/conci.v6i.20100. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/conci/article/view/20100. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Proceedings of the 1st CCSA Interdisciplinary Conference