Análise da eficácia das ações afirmativas para ingresso de docentes nas universidades públicas e o impacto sobre as políticas de financiamento de CT&I (2014-2021)

Resumo

A escravidão no Brasil construiu grandes marcas de desigualdades socioeconômicas sobre a população negra brasileira (pretos e pardos). As ações afirmativas têm como objetivo superar esses déficits democráticos, como ocorre com o sistema de cotas no serviço público (ex.: lei federal nº 12.990/2014). No âmbito federal, os concursos públicos devem seguir o sistema de cotas raciais sempre que o número de vagas for igual ou superior a três por edital. No caso do magistério superior, ainda se percebe pequeno o uso das cotas para ingresso nas Universidades Federais, ainda menos nas estaduais, o que é perceptível pelos dados de estudos realizados recentemente a partir dos editais. Por isso, para analisar esse panorama, propusemos o projeto que intitula esse resumo, que foi aprovado na Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº 18/2021 - Faixa A - Grupos Emergentes – Chamada Universal 2021 – e está sendo executado na Universidade Federal de Sergipe. O problema de pesquisa envolve compreender a efetividade do sistema de ações afirmativas raciais pós-2014 nas Universidades públicas de três regiões do país: Sul, a mais branca (74,1%); Nordeste, a mais preta (11,6%); e Norte, a mais parda (74,5%), segundo o IBGE. A hipótese aponta que há resistências administrativas na gestão de concursos públicos nas Universidades no compliance em relação às ações afirmativas de inclusão de pretos e pardos, bem como uma reduzida eficácia no âmbito estadual. Os dados preliminares indicam que desde 2014 houve um número reduzido de concursos com cotas raciais para o magistério superior e, quando há, o número de aprovados também é baixo, gerando reflexos a curto prazo no acesso a bolsas de produtividade e projetos de pesquisa em CT&I por meio das chamadas públicas, que em sua maioria é acessada por brancos. A metodologia incluirá a coleta e análise de dados legislativos federais e estaduais, regulação administrativa das Universidades, números de recursos humanos e casos judiciais, além da validação dos resultados por meio de um grupo focal com docentes pretos e pardos de Universidades públicas federais e estaduais das regiões estudadas como forma de articulação da pesquisa científica com a sociedade civil.