Aspectos sociais e econômicos da proibição da interrupção do serviço público de energia elétrica durante a pandemia de covid-19

Resumo

O artigo pretende analisar a política adotada pelo Poder Público de (im)possibilidade de interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplemento pelo consumidor.  Com isso, pretende-se enfrentar o seguinte problema de pesquisa: “A pandemia de covid-19 é argumento suficiente para justificar a não interrupção do serviço público de energia elétrica em caso de inadimplemento?”. Para tanto, por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo parte da análise da essencialidade do direito ao acesso à energia elétrica e de sua relevância para o desenvolvimento socioeconômico. Em sequência, foi demonstrada a fundamentalidade do direito ao acesso à energia elétrica e a necessidade de concretização pelo Poder Público por meio do serviço público. Ainda, foram abordadas as hipóteses de interrupção da prestação desse serviço. Por fim, foi explorada a impossibilidade de interrupção da prestação de serviço enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Essa medida foi analisada tanto pela ótica social, a partir da Constituição Federal, quanto pela ótica econômica, por meio da Análise Econômica do Direito. Observa-se que as concessionárias desse serviço público são sobrecarregadas pelo aumento do número de inadimplentes, o que gera impactos negativos para a continuidade da atividade econômica e, consequentemente, para a distribuição de energia para todos os usuários, se considerados os impactos da redistribuição dos prejuízos decorrentes da inadimplência. Desse modo, conclui-se que a pandemia não pode ser o único argumento no qual se pauta a impossibilidade de interrupção do serviço, sob pena de fragilizar a prestação adequada.