Aspectos sociais e econômicos da proibição da interrupção do serviço público de energia elétrica durante a pandemia de covid-19

Autores

Palavras-chave:

desenvolvimento, Análise Econômica do Direito, intervenção do estado, serviços públicos, energia elétrica

Resumo

O artigo pretende analisar a política adotada pelo Poder Público de (im)possibilidade de interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplemento pelo consumidor.  Com isso, pretende-se enfrentar o seguinte problema de pesquisa: “A pandemia de covid-19 é argumento suficiente para justificar a não interrupção do serviço público de energia elétrica em caso de inadimplemento?”. Para tanto, por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo parte da análise da essencialidade do direito ao acesso à energia elétrica e de sua relevância para o desenvolvimento socioeconômico. Em sequência, foi demonstrada a fundamentalidade do direito ao acesso à energia elétrica e a necessidade de concretização pelo Poder Público por meio do serviço público. Ainda, foram abordadas as hipóteses de interrupção da prestação desse serviço. Por fim, foi explorada a impossibilidade de interrupção da prestação de serviço enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Essa medida foi analisada tanto pela ótica social, a partir da Constituição Federal, quanto pela ótica econômica, por meio da Análise Econômica do Direito. Observa-se que as concessionárias desse serviço público são sobrecarregadas pelo aumento do número de inadimplentes, o que gera impactos negativos para a continuidade da atividade econômica e, consequentemente, para a distribuição de energia para todos os usuários, se considerados os impactos da redistribuição dos prejuízos decorrentes da inadimplência. Desse modo, conclui-se que a pandemia não pode ser o único argumento no qual se pauta a impossibilidade de interrupção do serviço, sob pena de fragilizar a prestação adequada.

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Referências

BATTESINI, Eugenio. Douglass C. North. In: KLEIN, Vinicius; BECUE, Sabrina Maria Fadel. Análise Econômica do Direito: Principais Autores e Estudos de Caso. Curitiba: Editora CRV, 2019, p. 89.
BRASIL. ANEEL. Resolução nº 878. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-n-878-de-24-de-marco-de-2020-249621270 Acesso em: 22 mar 2023.
BRASIL. ANEEL. Resolução nº 891. 2020. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020891.pdf Acesso em: 22 mar 2023.
BRASIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Auxílio Emergencial - Últimos Números. Liberação de Recursos. Disponível em: https://caixanoticias.caixa.gov.br/noticia/22125/auxilio-emergencial-clique-aqui-para-ver-os-ultimos-numeros-2 Acesso em: 22 mar 2023.
BRASIL. SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 44 de 2017. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131846 Acesso em 22 mar 2023.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. Disponível em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/analiseCestaBasica202008.html Acesso em: 22 mar 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
ENERGY SECTOR MANAGEMENT ASSISTANCE PROGRAM. The Energy Report. Disponível em: https://trackingsdg7.esmap.org/ Acesso em: 22 mar 2023.
FRIEDRICH, Denise Bittencourt; PHILIPPI, Juliana Horn Machado. Inclusão digital e blockchain como instrumentos para o desenvolvimento econômico. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 97-115, jan./abr. 2020, DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1friedrich Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/friedrichv1n1 Acesso em: 22 mar 2023.
FOLLONI, André. A complexidade ideológica, jurídica e política do desenvolvimento sustentável e a necessidade de compreensão interdisciplinar do problema. Revista Mestrado em Direito (UNIFIEO), v. 41, 2014.
GONÇALVES,Oksandro Osdival; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. A inclusão digital e os incentivos à inovação: O governo digital na busca pelo desenvolvimento socioeconômico. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 17, n. 2, e69673, maio/ago.2022. ISSN 1981-3694. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369469673. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/69673Acesso em: 22 mar 2023.
GONÇALVES, Oksandro Osdival; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Serviços públicos digitais de seguridade social na pandemia de COVID-19: eficiência e inclusão. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 2, p. 207-226, jul./dic. 2020. DOI 10.14409/redoeda.v7i2.9549.
GONÇALVES, Oksandro. RIBEIRO, Marcelo. Incentivos Fiscais: uma Perspectiva da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review. V. 4, nº 1, p. 79-102, Jan-Jun, 2013. Doi: ttp://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v4n1p79-102
HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 133- 168, jul./set. 2013. p. 155.
HACHEM, Daniel Wunder. A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambienta is. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 14, n. 14, Curitiba, p. 618-688, jul./dez. 2013.
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Curitiba, 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.
KLEIN, Vinicius. A Economia dos Contratos: uma análise microeconômica. Curitiba: Editora CRV, 2015.
KLEIN, Vinicius. Os Contratos Empresariais de Longo Prazo: Uma Análise a Partir da Argumentação Judicial. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015.
KRASINSKI, Rafaella; KLEIN, Vinicius. Instituições e Mudança Institucional. In.: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DOMINGUES, Victor Hugo; KLEIN, Vinicius. Análise Econômica do Direito: justiça e desenvolvimento. Curitiba: Editora CRV, 2016.
LINHARES, Luis Guilherme Badotti; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. O eleitor e a influência dos bots sociais: uma contribuição da economia comportamental. International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, mar. 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração. DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.2.n.1.especial
LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Economia de plataforma e liberdade econômica no Brasil: considerações a partir da análise econômica do direito. 2021. 123 f. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2021 Disponível em: https://www.biblioteca.pucpr.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=357775&_ga=2.26727540.877469077.1644924064-288780520.1621251759 Acesso em: 22 mar 2023.
MACHO-STADLER; PÉREZ-CASTRILLO. An Introduction to the Economics of Information: Incentives and Contracts. Oxford University Press, 2001.
MASTEN, Scott E. CROCKER, Keith J. Efficient Adaptation in Long-Term Contracts: take-or-pay provisions for natural gas. American Economic Review, v. 75, n. 5, 1985, p. 1083-1093.
MCKINSEY GLOBAL INSTITUTE. Jobs lost, Jobs gained: What the future of work will mean for jobs, skills, and wages. Publicado em 28 nov 2017. Disponível em: https://www.mckinsey.com/featured-insights/future-of-work/jobs-lost-jobs-gained-what-the-future-of-work-will-mean-for-jobs-skills-and-wages Acesso em: 22 mar 2023.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs Acesso em: 22 mar 2023.
NASCIMENTO, Acácio Alessandro Rêgo do. Inclusão elétrica e desenvolvimento como liberdade: desafios no desfecho da universalização brasileira e os aportes da matriz tributária. 2018. 179 páginas. (Direito, Estado e Constituição) Universidade de Brasília, Distrito Federal, 2018.
NASCIMENTO NETO, José Osório do. GONÇALVES, Oksandro Osdival. Custos de Transação em Energias Renováveis e sua Importância para o Desenvolvimento Sustentável. Revista Direito e Liberdade. V. 16, n. 1, jan/abr.2014, p. 116.
NORTH, Douglass. Institution and the performance of economies over time. In: MENARD, C. SHIRLEY, M. (org.) Handbook of New Institucional Economics. Springer: Netherlands, 2005. DOI: 10.1007/0-387-25092-1_2
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. 1986. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-ao-Desenvolvimento/declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento.html Acesso em: 22 mar 2023.
PARANÁ. Lei nº 20.187. 2020. Diário Oficial nº 10672 de 23 de abril de 2020.
RICHTER, Luiz Egon. PHILIPPI, Juliana Horn Machado. Inovação e Segurança Jurídica: A Necessidade de Regulação de Criptoativos Imobiliários e do Uso da Blockchain nas Transações Imobiliárias. Revista de Direito Imobiliário. 2022, n. 93. p. 191-228.
RIO DE JANEIRO. Lei nº 8.769. 2020. Diário Oficial nº 058, de 30 de março de 2020. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTAyMTU%2C Acesso em: 22 mar 2023.
ROCHA, Lara Bonemer Azevedo da Rocha. RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Eficiência e Justiça. In.: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DOMINGUES, Victor Hugo; KLEIN, Vinicius. Análise Econômica do Direito: justiça e desenvolvimento. Curitiba: Editora CRV, 2016.
SANTA CATARINA. Lei nº 17.933. 2020. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17933_2020_lei.html Acesso em: 22 mar 2023.
SARLET, Ingo. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang; ZOCKUN, Carolina Zancaner. Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 2, p. 115-141, maio/ago. 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.46594
SCHUMPETER, Joseph A. Development. Journal of Economic Literature, v. 43, n. 1, 2005.
SCHWAB, Klaus. The Fourth Industrial Revolution. New York: Crown Business, 2017.
SEN, Amartya. Development As Freedom. New York: Alfred A. Knopf, 1999. ISBN 0-375-40619-0.
SOETHE, Ghabriel Campigotto; BLANCHET, Luiz Alberto. Geração distribuída e desenvolvimento sustentável. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 79, p. 233-257, jan./mar. 2020.
TAVARES, Eduardo. LUCIANI, Danna. AMAPÁ NO ESCURO: A Relevância Do Direito Fundamental Ao Acesso À Energia Elétrica E O Impacto de Sua Interrupção No Exercício Das Atividades Socioeconômicas. EVEx – Energy Virtual Experience (2020). Lisboa: EVEx, 2021, p. 45-56. Disponível em: https://www.academia.edu/100390362/ Acesso em: 22 mar 2023.
THE WORLD BANK. Objectivos Globais de Energia: progresso lento, mas com experiências promissoras em alguns países. 2 de maio de 2018. Disponível em: https://www.worldbank.org/pt/news/press-release/2018/05/02/sustainable-development-goal-sdg-7-global-progress-report Acesso em: 22 mar 2023.
TOLEDO, André Medeiros; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Instrumentos alternativos de solução de conflitos como medidas de sustentabilidade, calcadas na solidariedade social. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 52-72, jan./abr. 2019. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23531
WILLIAMSON, Oliver E. The Economic Institutions of Capitalism. New York: Free Press, 1985, p. 47.

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Publicado

2023-06-11

Como Citar

DANNA CATHARINA MASCARELLO LUCIANI. Aspectos sociais e econômicos da proibição da interrupção do serviço público de energia elétrica durante a pandemia de covid-19. Diké (UFS), [S. l.], v. 9, n. 1, p. 24–40, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/19347. Acesso em: 6 dez. 2024.