Declaração de Privacidade

Ao submeter o trabalho, os autores e as autoras concordam com a coleta dos seus dados pessoais, na forma do art. 5º, XI, c/c art. 7º, I, ambos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para fins exclusivos de avaliação e publicação do trabalho científico, estando ciente que as informações concedidas no ato de submissão serão acessadas pela equipe editorial, com respeito aos princípios norteadores do art. 2º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Em caso de submissão de pesquisa envolvendo seres humanos como objeto de estudo (caso análogo, trabalhos que contenham entrevista, questionário, observação, informações coletadas em Bancos de Dados entre outras formas), o trabalho deverá obediência ao procedimento do art. 13 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), devendo, em especial, não revelar os dados pessoais dos sujeitos envolvidos no trabalho, conforme art. 13, § 1º, da LGPD.

Ainda que o artigo 13 da LGPD professe parâmetros apenas para pesquisas da temática saúde pública, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem incumbe interpretar a LGPD, recomenda que o regime jurídico extraordinário para pesquisas científicas seja aplicado a quaisquer pesquisas, isto é, independente da temática abordada. Dessa forma, a Revista Diké segue firmemente as diretivas da ANPD.