A capacidade civil da pessoa com deficiência no direito brasileiro à luz dos conceitos de sujeito de direito, pessoa e personalidade jurídica

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a capacidade civil das pessoas com deficiência no direito brasileiro à luz dos conceitos de sujeito de direito, pessoa e personalidade jurídica. Por meio de uma análise temporal destes conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, destacam-se as mudanças no cenário internacional e no direito interno, com enfoque naquelas promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo se fundamenta no modelo social da deficiência, que desloca o foco dos impedimentos biomédicos para as barreiras sociais, promovendo uma análise crítica da superação de termos e símbolos pejorativos e excludentes das pessoas com deficiência. O artigo também trata da utilização da curatela e da tomada de decisão apoiada como instrumentos legais para garantir a proteção da pessoa com deficiência e o exercício de sua capacidade civil. Explora-se, ainda, a necessidade de as pessoas com deficiência serem reconhecidas como sujeitos de sua própria história e produtoras de epistemologias, abordando os desafios da inclusão no mercado de trabalho. A metodologia do estudo baseia-se na pesquisa de natureza qualitativa, pelo método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise de fontes normativas. Para a leitura analítica e interpretativa, utilizam-se referenciais teóricos da tendência social da deficiência. O estudo conclui que houve importantes transformações no direito brasileiro no sentido de reconhecer as pessoas com deficiência como sujeitos de direito dotados de personalidade jurídica, promovendo mudanças em relação à teoria das incapacidades e prevendo formas de proteção e efetivação desses direitos. Entretanto, para a eliminação das barreiras que afetam as pessoas com deficiência, é necessário um comprometimento governamental e social em prol do reconhecimento dessas pessoas como sujeitos de sua própria história e legítimas produtoras de epistemologias.