OS DIREITOS DOS ADOLESCENTES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Resumo

A constitucionalização dos direitos dos adolescentes brasileiros, desde um enfoque histórico, consiste em uma mudança normativa, que se propõe à superação do modelo de tratamento jurídico deste público, em vigor até o final do século XX. É o reconhecimento normativo da condição peculiar de tais pessoas, enquanto sujeitos de direitos e de dignidade. São os adultos: Estado, família e sociedade, no desempenho de seus papéis sociais, que devem viabilizar as condições objetivas para que cresçam e desenvolvam potencialidades. Os adolescentes são titulares de direitos e de obrigações, ou responsabilidades, que são graduais ao seu estágio de desenvolvimento. Seus direitos, interdependentes, têm eficácia horizontal, pois é dever da família e da sociedade sua efetivação. E eficácia vertical, visto que cabe ao Estado o dever prestacional de políticas públicas e o dever de omissão, ou de obrigação negativa, frente à limitação de intervenção na vida e na família das pessoas.