Aspectos sociais e econômicos da proibição da interrupção do serviço público de energia elétrica durante a pandemia de covid-19

Authors

Keywords:

desenvolvimento, Análise Econômica do Direito, intervenção do estado, serviços públicos, energia elétrica

Abstract

The present work aims to analyze the policy adopted by the Public Authority regarding the (im)possibility of interrupting the public service of electricity supply in case of consumer default. Thus, the followingproblem is addressed: "Is the COVID-19 pandemic a sufficient argument to justify the non-interruption of public electricity supply service in case of default?" To do so, through the hypothetical-deductive method, the study starts with an analysis of the essentiality of the right to access electricity and its relevance for socioeconomic development. Subsequently, the fundamental nature of the right to access electricity and the need for its implementation by the Public Authority through public service were demonstrated. Furthermore, the hypotheses for interrupting the provision of this service were addressed. Finally, the reactions of the federal and state governments to contain the impacts of the pandemic were explored, including the impossibility of interrupting the provision of the service during the state of public calamity. This measure was analyzed from both a social perspective, based on the Federal Constitution, and an economic perspective, through the Law & Economics approach. It is observed that  these public service companies are burdened by an increase in the number of defaulters, which has negative impacts on the continuity of economic activity and, consequently, on the distribution of energy to all users, considering the impacts of redistributing the losses resulting from default. Therefore, it is concluded that the pandemic cannot be the sole argument for the non-interruption of the service, as it would weaken its proper provision.

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References

BATTESINI, Eugenio. Douglass C. North. In: KLEIN, Vinicius; BECUE, Sabrina Maria Fadel. Análise Econômica do Direito: Principais Autores e Estudos de Caso. Curitiba: Editora CRV, 2019, p. 89.
BRASIL. ANEEL. Resolução nº 878. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-n-878-de-24-de-marco-de-2020-249621270 Acesso em: 22 mar 2023.
BRASIL. ANEEL. Resolução nº 891. 2020. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020891.pdf Acesso em: 22 mar 2023.
BRASIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Auxílio Emergencial - Últimos Números. Liberação de Recursos. Disponível em: https://caixanoticias.caixa.gov.br/noticia/22125/auxilio-emergencial-clique-aqui-para-ver-os-ultimos-numeros-2 Acesso em: 22 mar 2023.
BRASIL. SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 44 de 2017. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131846 Acesso em 22 mar 2023.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. Disponível em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/analiseCestaBasica202008.html Acesso em: 22 mar 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
ENERGY SECTOR MANAGEMENT ASSISTANCE PROGRAM. The Energy Report. Disponível em: https://trackingsdg7.esmap.org/ Acesso em: 22 mar 2023.
FRIEDRICH, Denise Bittencourt; PHILIPPI, Juliana Horn Machado. Inclusão digital e blockchain como instrumentos para o desenvolvimento econômico. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 97-115, jan./abr. 2020, DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1friedrich Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/friedrichv1n1 Acesso em: 22 mar 2023.
FOLLONI, André. A complexidade ideológica, jurídica e política do desenvolvimento sustentável e a necessidade de compreensão interdisciplinar do problema. Revista Mestrado em Direito (UNIFIEO), v. 41, 2014.
GONÇALVES,Oksandro Osdival; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. A inclusão digital e os incentivos à inovação: O governo digital na busca pelo desenvolvimento socioeconômico. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 17, n. 2, e69673, maio/ago.2022. ISSN 1981-3694. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369469673. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/69673Acesso em: 22 mar 2023.
GONÇALVES, Oksandro Osdival; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Serviços públicos digitais de seguridade social na pandemia de COVID-19: eficiência e inclusão. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 2, p. 207-226, jul./dic. 2020. DOI 10.14409/redoeda.v7i2.9549.
GONÇALVES, Oksandro. RIBEIRO, Marcelo. Incentivos Fiscais: uma Perspectiva da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review. V. 4, nº 1, p. 79-102, Jan-Jun, 2013. Doi: ttp://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v4n1p79-102
HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 133- 168, jul./set. 2013. p. 155.
HACHEM, Daniel Wunder. A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambienta is. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 14, n. 14, Curitiba, p. 618-688, jul./dez. 2013.
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Curitiba, 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.
KLEIN, Vinicius. A Economia dos Contratos: uma análise microeconômica. Curitiba: Editora CRV, 2015.
KLEIN, Vinicius. Os Contratos Empresariais de Longo Prazo: Uma Análise a Partir da Argumentação Judicial. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015.
KRASINSKI, Rafaella; KLEIN, Vinicius. Instituições e Mudança Institucional. In.: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DOMINGUES, Victor Hugo; KLEIN, Vinicius. Análise Econômica do Direito: justiça e desenvolvimento. Curitiba: Editora CRV, 2016.
LINHARES, Luis Guilherme Badotti; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. O eleitor e a influência dos bots sociais: uma contribuição da economia comportamental. International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, mar. 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração. DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.2.n.1.especial
LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Economia de plataforma e liberdade econômica no Brasil: considerações a partir da análise econômica do direito. 2021. 123 f. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2021 Disponível em: https://www.biblioteca.pucpr.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=357775&_ga=2.26727540.877469077.1644924064-288780520.1621251759 Acesso em: 22 mar 2023.
MACHO-STADLER; PÉREZ-CASTRILLO. An Introduction to the Economics of Information: Incentives and Contracts. Oxford University Press, 2001.
MASTEN, Scott E. CROCKER, Keith J. Efficient Adaptation in Long-Term Contracts: take-or-pay provisions for natural gas. American Economic Review, v. 75, n. 5, 1985, p. 1083-1093.
MCKINSEY GLOBAL INSTITUTE. Jobs lost, Jobs gained: What the future of work will mean for jobs, skills, and wages. Publicado em 28 nov 2017. Disponível em: https://www.mckinsey.com/featured-insights/future-of-work/jobs-lost-jobs-gained-what-the-future-of-work-will-mean-for-jobs-skills-and-wages Acesso em: 22 mar 2023.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs Acesso em: 22 mar 2023.
NASCIMENTO, Acácio Alessandro Rêgo do. Inclusão elétrica e desenvolvimento como liberdade: desafios no desfecho da universalização brasileira e os aportes da matriz tributária. 2018. 179 páginas. (Direito, Estado e Constituição) Universidade de Brasília, Distrito Federal, 2018.
NASCIMENTO NETO, José Osório do. GONÇALVES, Oksandro Osdival. Custos de Transação em Energias Renováveis e sua Importância para o Desenvolvimento Sustentável. Revista Direito e Liberdade. V. 16, n. 1, jan/abr.2014, p. 116.
NORTH, Douglass. Institution and the performance of economies over time. In: MENARD, C. SHIRLEY, M. (org.) Handbook of New Institucional Economics. Springer: Netherlands, 2005. DOI: 10.1007/0-387-25092-1_2
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. 1986. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-ao-Desenvolvimento/declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento.html Acesso em: 22 mar 2023.
PARANÁ. Lei nº 20.187. 2020. Diário Oficial nº 10672 de 23 de abril de 2020.
RICHTER, Luiz Egon. PHILIPPI, Juliana Horn Machado. Inovação e Segurança Jurídica: A Necessidade de Regulação de Criptoativos Imobiliários e do Uso da Blockchain nas Transações Imobiliárias. Revista de Direito Imobiliário. 2022, n. 93. p. 191-228.
RIO DE JANEIRO. Lei nº 8.769. 2020. Diário Oficial nº 058, de 30 de março de 2020. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTAyMTU%2C Acesso em: 22 mar 2023.
ROCHA, Lara Bonemer Azevedo da Rocha. RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Eficiência e Justiça. In.: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DOMINGUES, Victor Hugo; KLEIN, Vinicius. Análise Econômica do Direito: justiça e desenvolvimento. Curitiba: Editora CRV, 2016.
SANTA CATARINA. Lei nº 17.933. 2020. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17933_2020_lei.html Acesso em: 22 mar 2023.
SARLET, Ingo. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang; ZOCKUN, Carolina Zancaner. Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 2, p. 115-141, maio/ago. 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.46594
SCHUMPETER, Joseph A. Development. Journal of Economic Literature, v. 43, n. 1, 2005.
SCHWAB, Klaus. The Fourth Industrial Revolution. New York: Crown Business, 2017.
SEN, Amartya. Development As Freedom. New York: Alfred A. Knopf, 1999. ISBN 0-375-40619-0.
SOETHE, Ghabriel Campigotto; BLANCHET, Luiz Alberto. Geração distribuída e desenvolvimento sustentável. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 79, p. 233-257, jan./mar. 2020.
TAVARES, Eduardo. LUCIANI, Danna. AMAPÁ NO ESCURO: A Relevância Do Direito Fundamental Ao Acesso À Energia Elétrica E O Impacto de Sua Interrupção No Exercício Das Atividades Socioeconômicas. EVEx – Energy Virtual Experience (2020). Lisboa: EVEx, 2021, p. 45-56. Disponível em: https://www.academia.edu/100390362/ Acesso em: 22 mar 2023.
THE WORLD BANK. Objectivos Globais de Energia: progresso lento, mas com experiências promissoras em alguns países. 2 de maio de 2018. Disponível em: https://www.worldbank.org/pt/news/press-release/2018/05/02/sustainable-development-goal-sdg-7-global-progress-report Acesso em: 22 mar 2023.
TOLEDO, André Medeiros; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Instrumentos alternativos de solução de conflitos como medidas de sustentabilidade, calcadas na solidariedade social. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 52-72, jan./abr. 2019. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23531
WILLIAMSON, Oliver E. The Economic Institutions of Capitalism. New York: Free Press, 1985, p. 47.

Published

2023-06-11

How to Cite

DANNA CATHARINA MASCARELLO LUCIANI. Aspectos sociais e econômicos da proibição da interrupção do serviço público de energia elétrica durante a pandemia de covid-19. DIKÉ Revista do Mestrado em Direito da UFS, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 24–40, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/19347. Acesso em: 21 dec. 2024.