O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE
UM CAMINHO POSSÍVEL
Abstract
The right to health is constitutionally recognized in Brazil in 1988. This social right induces binding legal
status to the fulfillment of social obligations. Despite being the duty of the State to ensure access to health
services and actions, numerous demands for the lack of enforcement of this right flow into the judicial
branch, causing the phenomenon called Judicialization health. The study objective is to provide a theoretical
basis for understanding this phenomenon, focusing on Sergipe, aiming to demonstrate that it is a possible
way, since the judge review the matters relating to each case, but prioritize the individual over the collective,
with compliance with policies already created.
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