O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE
UM CAMINHO POSSÍVEL
Resumen
El derecho a la salud fue reconocido constitucionalmente en Brasil en 1988. Este derecho social induce
carácter vinculante de el Estado jurídicamente al cumplimiento de las obligaciones sociales. A pesar de el
deber del Estado de garantizar el acceso a los servicios y acciones de salud, la población recurre al poder
judicial para realizar el derecho, haciendo que el fenómeno llamado la judicialización de la salud. El objetivo
de ese estudo es proporcionar una base teórica para la comprensión de este fenómeno, centrándose en
Sergipe, con el objetivo de demostrar que es una forma posible, ya que el juez revise los asuntos relativos a
cada caso, pero priorizar lo individual sobre lo colectivo, con cumplimiento de las políticas ya creado. Para
eso, se toma como punto de partida el análisis bibliográfico, documental y noticias disponibles en los medios
de comunicación, lo que demuestra la importancia y la evidencia del tema.
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Citas
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