O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE
UM CAMINHO POSSÍVEL
Résumé
O Direito à saúde foi constitucionalmente reconhecido no Brasil em 1988. Esse direito social induz a
vinculação jurídica do estado ao cumprimento de deveres sociais. Em que pese ser dever do Estado garantir
o acesso a serviços e ações de saúde, inúmeras demandas relativas à falta de efetivação desse direito
desaguam no Poder Judiciário, ocasionando o fenômeno denominado Judicialização da saúde. O objetivo do
estudo é fornecer uma base teórica para a compreensão desse fenômeno e sua ocorrência em Sergipe,
objetivando demonstrar que é um caminho possível, desde que o julgador analise as questões atinentes a
cada caso, sem priorizar o individual em detrimento do coletivo. Para isso, toma-se como ponto de partida
análises bibliográficas, documentais e notícias disponibilizadas na mídia, o que demonstra a importância e
a evidência do tema.
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Références
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