Educação domiciliar no Brasil: Uma política pública na contramão do direito à educação democrática

Resumo

Analisamos as ameaças dos movimentos “conservadores” materializadas na aprovação pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 3.179, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da Educação Básica. Com isso, permite que pais, mãe e/ou tutores e tutoras legais eduquem crianças em casa, sem que isso configure crime de abandono intelectual. Constatou-se que a onda conservadora proeminente, a partir de 2014, se baseia na ideia de desqualificar o pensamento freiriano, intervindo na perspectiva pedagógica e curricular advinda da luta dos movimentos sociais. Ademais, investigamos as bases documentais do Ministério da Educação, como a cartilha “Educação Domiciliar: um direito humano tanto dos pais quanto dos filhos”, que apresenta o homeschooling como uma modalidade de ensino dirigido pelos pais visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a vida, exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Assim, recorremos às manifestações de entidades educacionais brasileiras comprometidas com uma educação pública, laica, crítica, reflexiva e inclusiva para ratificar como os “conservadores” vêm, insistentemente, retirando direitos sociais por meio de suas ações junto às políticas educacionais. Por fim, reforçamos que a proposta fere o direito constitucional de educação, quando se concede aos pais, leigos, a tarefa de educar seus filhos em casa e, com isso, retirar do Estado a obrigação de uma educação democrática para crianças e jovens.