A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CIVIL DE FAZER OU NÃO FAZER

Abstract

O artigo 461, §5° do Código de Processo Civil abarca uma série de possibilidades de meios coercitivos para obrigar o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer. Diante deste rol, parte da doutrina de processo civil vem se inclinando para a possibilidade de se incluir a prisão civil como um exemplo deste rol, alcançando-se a efetividade da tutela específica. No entanto, o artigo 5º, LXVII da Constituição veda qualquer tipo de prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo apenas duas exceções, o devedor de alimentos e o depositário infiel. Assim, ainda que concebendo o direito à efetividade da tutela específica como um direito fundamental, num juízo de ponderação, não poderia prevalecer sobre o direito à liberdade, também fundamental e expressamente tutelado pela Constituição.