INFORMAÇÃO COMO MERCADORIA – O CONFLITO ENTRE FILTROS DE CONTEÚDO E O DIREITO DE SER INFORMADO: o papel da função social da empresa
Resumo
A internet é um importante meio de acesso à informação para uma boa parte dos brasileiros. Na internet, os usuários imaginam que os sítios de busca e as redes sociais são neutros e imparciais, oferecendo respostas universais, mas não são. O presente trabalho vai analisar o problema do tratamento da informação como mercadoria, através da personalização das buscas, o chamado filtro de conteúdo, se tal prática fere o direito de ser informado dos indivíduos, e mesmo ferindo, se as sociedades empresárias podem ou não manter tal prática com base na sua autonomia privada. Para isso vai ser analisada a sujeição dos empresários aos direitos fundamentais, o que se designa como eficácia horizontal, mais especificamente a visão voluntarista, pela qual se procura prevenir violações aos direitos fundamentais mediante a adesão espontânea dos empresários, através da função social da empresa.
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