THE COLLISION BETWEEN THE FUNDAMENTAL RIGHT OF HABITATION AND THE BALANCED ENVIRONMENT

Authors

  • João Claudio Faria Machado
  • Fernanda de Carvalho Lage UNISAL

Abstract

As prescribed by the the 1988 Federal Constitution, the right of habitation and of ecologically balanced
environment are fundamental rights which in a first view they don´t enter in conflict, that happens because
the wording of the constitutional norm is generic and without any limitation by providing a protected area
that has limits in the infra norms. The collision of fundamental rights raises up from this normative density,
which will have its validity analized in an examination of constitutionality based on systematic analysis of
the Constitution and the examination of proportionality. In this bond, the article aims to demonstrate the
solution form of the collision between the rights, based on defined steps that will explain the prevalence of
a right over another, in a proportional form, in order of the limitation to be the lowest possible.

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Author Biographies

João Claudio Faria Machado

Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Unisal. Especialista em Direito Ambiental e
Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo.

Fernanda de Carvalho Lage, UNISAL

Doutora em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília (2020). Mestre em Direitos Sociais,
Econômicos e Culturais pelo Centro Unisal. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São
Paulo (UNISAL) - U.E. Lorena. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário. Professora
Universitária do Curso de Direito no Centro UNISAL - U.E. Lorena/SP. Professora assistente da coordenação
do curso de Direito - UNISAL/Lorena. Advogada.

Published

2021-03-22

How to Cite

MACHADO, João Claudio Faria; LAGE, Fernanda de Carvalho. THE COLLISION BETWEEN THE FUNDAMENTAL RIGHT OF HABITATION AND THE BALANCED ENVIRONMENT. DIKÉ Revista do Mestrado em Direito da UFS, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 49–67, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/15362. Acesso em: 17 nov. 2024.