O COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DA ABERTURA CONSTITUCIONAL AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Authors

  • Karyna Batista Sposato UFS
  • Eduardo de Abreu Lima Sobrinho

Abstract

The main objective of this paper is demonstrating that human rights treats that Brazil has ratified enter in
juridical domestic system with constitutional normative force, as amendments to the Constitution were,
strengthening the compromise from the Political Charter to development. This is due to a broad and
systematic interpretation of the 5th. article, §2º of the Federal Constitution, in search of greater efficiency
of the constitution text. From this combination between International Law and the Public domestic Law it
is possible to draw a real hermeneutic of human rights with a double dimension: the domestic and the
international sphere, both of them are essential to face the contemporaneous challenges to development.
Finally, adopting a critical perspective of human rights we show that there is a complex relation between
development and the full respect of human rights, emphasizing the economic, social and cultural rights.

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Author Biographies

Karyna Batista Sposato, UFS

Doutora em Direito. Professora Adjunta do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe.
Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe.
Líder do Grupo de Pesquisa Desigualdade (s) e Direitos Fundamentais.

Eduardo de Abreu Lima Sobrinho

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Especialista em Direito
Administrativo, Constitucional, Empresarial e do Estado. Graduado em Direito pela Escola de Direito de São
Paulo da Fundação Getúlio Vargas - EDESP/FGV (2009).

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Published

2021-03-22

How to Cite

BATISTA SPOSATO, Karyna; LIMA SOBRINHO, Eduardo de Abreu. O COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DA ABERTURA CONSTITUCIONAL AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. DIKÉ Revista do Mestrado em Direito da UFS, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 109–126, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/15365. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 1 (2018): REVISTA DIKÉ - MESTRADO EM DIREITO UFS

Section

Artigos

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