Resolução n. 15 de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

um óbice à garantia de acesso à justiça

Authors

Keywords:

democracia, acesso à justiça

Abstract

In 2020, the Court of Justice of Sergipe published Resolution Number 15, which regulates access to Judiciary buildings, generally prohibiting clothing such as shorts, short pants, and tank tops. Among the exceptions to this determination is the fact that the person does not have the financial means to purchase other clothing, which ends up creating a burden of proof or even subjecting the individual to an analysis of their economic possibilities. This rule highlights an elitism of access to justice, creating a barrier for the poorest, especially those who are homeless, to seek the enforcement of their rights. Thus, the main motivation for this research lies in the need to revoke the administrative act under analysis, given that this regulation is aporophobic and impedes access to justice. To this end, the objective is to analyze access to justice as a constitutional guarantee that must be available to all. In order to achieve this objective, the basic research nature is used, with explanatory-descriptive objectives, while the technical procedure adopted is bibliographic and documentary. Thus, taking into account the laws and judicial decisions already in existence, it is necessary that aporophobic rules be revoked from the national legal system.

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Author Biography

Emanuel Isaac dos Reis Silva, Universidade Federal de Sergipe

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (Unit). Advogado.

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Published

2025-06-30

How to Cite

SILVA, Emanuel Isaac dos Reis. Resolução n. 15 de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: um óbice à garantia de acesso à justiça. DIKÉ Revista do Mestrado em Direito da UFS, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 61–76, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/22887. Acesso em: 21 nov. 2026.