Resolução n. 15 de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

um óbice à garantia de acesso à justiça

Résumé

Em 2020, o Tribunal de Justiça de Sergipe publicou a Resolução n. 15, que regula o acesso aos prédios do Judiciário, proibindo, em regra, roupas como shorts, calças curtas e camisetas regatas. Essa norma evidencia uma elitização do acesso à justiça, criando uma barreira para os mais pobres, especialmente aqueles que se encontram em situação de rua, de buscarem a efetivação de direitos. Dessa maneira, a principal motivação da presente pesquisa reside na necessidade da revogação do ato administrativo em análise, tendo em vista que esse regramento é aporofóbico e impede o acesso à justiça. Para tanto, objetiva-se analisar o acesso à justiça como uma garantia constitucional que deve estar à disposição de todos. Para se alcançar esse fim, utiliza-se o método de pesquisa exploratório, tendo escopos explicativos-descritivos, já o procedimento técnico adotado é o bibliográfico e o documental. Assim, levando em consideração as leis e decisões judiciais já existentes, necessário se faz que regramentos aporofóbico sejam revogados do ordenamento jurídico pátrio.