A PROTEÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM DIÁLOGO COM AS PERSPECTIVAS DO DIREITO DE FAMÍLIA

Abstract

O texto discute as implicações da constitucionalização do direito à convivência familiar da criança e do adolescente, com destaque para a falta de sintonia de parte da normativa infraconstitucional com os princípios da Doutrina da Proteção Integral. Argumenta que o descompasso reside basicamente na sobrevivência na legislação de preceitos incompatíveis com a proteção da convivência familiar da criança e do adolescente como direito humano fundamental, notadamente pelos resquícios de discricionariedade e subjetividade sugeridos pela interpretação menorista do princípio do melhor interesse. O artigo sugere que as inovações em tramitação no Congresso Nacional representam nova oportunidade para emprestar maior consistência sistêmica aos diversos institutos jurídicos do Direito da Criança e do Adolescente e do Direito de Família.