A liberdade contratual do cidadão-contribuinte diante da contemporânea interpretação das normas cíveis e tributárias antielisivas

Abstract

A cidadania fiscal, aos comandos da nossa moderna Constituição, é apregoada para garantir os recursos necessários em prol da coletividade e do bem-estar da sociedade. Esse dever moral, além de legal, é discutível ao passo que o contribuinte depara-se com algumas restrições nas possibilidades lícitas de diminuir sua carga tributária ou ainda de se desviar de forma legal. Assim, diante dessa problemática existente, o presente trabalho tem o condão de apontar caminhos para o desempenho da cidadania fiscal, sem abuso de forma, abuso de autoridade, fraude à lei ou qualquer desrespeito à liberdade negocial.

Palavras-chave: Propósito Negocial. Planejamento Tributário. Cidadania Fiscal.